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15 anos da Lei Maria da Penha: compreenda sua importâncias e as limitações impostas à sua aplicação


No dia 07 de Agosto de 2006 a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo presidente à época, Luiz Inácio Lula da Silva. A história de Maria da Penha, juntamente com o fortalecimento da luta pelas mulheres contra a violência de gênero, mudou a legislação do país. Maria da Penha Maia Fernandes sofria com as agressões do seu marido, até então, e pai de suas filhas. Até que em 1983 ele tentou matá-la, duas vezes, de forma brutal e, por isso, ela perdeu os movimentos e a sensibilidade das pernas. Diante disso, o judiciário foi provocado mas, devido a demora, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo o Brasil condenado por omissão e negligência. Assim, a sanção para o país, dentre outras, seria a criação de políticas públicas para a prevenção da violência doméstica, o que levou à Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha não deixa de ser uma conquista muito importante para as mulheres, mas, ainda assim, precisa avançar em alguns pontos. Apesar de a lei prever a defesa de todas as mulheres, ainda existem desigualdades no que tange às questões raciais e de classe, que dificultam o acesso a essa proteção para muitas mulheres. Segundo a própria Maria da Penha, para reportagem do G1 do dia 07/08/21, a lei precisa avançar nas questões das mulheres de pequenos municípios no interior dos estados, onde a assistência é mais precária, além de investir na capacitação de professores para conscientizar os estudantes, desde crianças, sobre a violência contra a mulher.

Atualmente, as mulheres que sofrem com a violência podem recorrer às delegacias especializadas e aos serviços de assistência estaduais e municipais. Para denunciar algum caso de violência contra a mulher disque 180, telefone do atendimento à mulher do Governo Federal, que encaminha os casos aos órgãos competentes.


#PraCegoVer: imagem com foto de dois cartazes levantados escritos: "Já basta de violência contra mulher” e “Basta de violência! O machismo mata”, logo do Senso Crítico no canto inferior direito da imagem, a #TBTCrítico na parte superior seguida da legenda “15 anos da Lei Maria da Penha: compreenda a sua importância e as limitações impostas à sua aplicação”.


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