O Documentário BAGATELA foi lançado no ano de 2010 e é dirigido e co-produzido pela Autora e Escritora Clara Ramos. O título do Documentário refere-se a um princípio que se aplica no Direito Penal, também conhecido como princípio da insignificância, segundo o qual é possível afastar o reconhecimento jurídico da prática de um crime em situações em que uma conduta não causa lesão efetiva aos bens jurídicos protegidos pelo Em termos mais simples, é dizer que pode existir casos em que o julgador desconsidera a prática de crime por reconhecer que aquilo que foi lesado é insignificante.
Este princípio, há tempos, gera muitos debates no Direito e, principalmente, nos processos penais pelo Brasil afora. Isto se dá em razão do elevado grau de subjetividade que pode ser discutido quando se discute o que é insignificante. Por exemplo, na mais alta Corte brasileira (Supremo Tribunal Federal - STF), para de chegar ao princípio da Bagatela, é necessário considerar: ínfima lesividade da conduta, nenhuma periculosidade da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e irrelevância da lesão provocada.
Ocorre, no entanto, conforme mostra o Documentário de Clara Ramos, que este princípio também tem sido usado em outros termos, ou interpretado de forma diferente em muitos processos criminais. Para evidenciar isto, a Diretora conta na sua obra o caso de mulheres que sofreram graves abusos, antes e durante os processos criminais que enfrentaram. Além disso, são casos que revelam também graves falhas no sistema punitivo brasileiro quando este é conduzido por julgadores que desconsideram a aplicação do referido princípio, na medida em que “preferem” condenar mulheres por furtos ínfimos praticados, às vezes, em situações de extrema vulnerabilidade social.
Não se trata, em nenhum momento, de normalizar a prática de atos ilícitos, como provocam alguns defensores da tese de que o juiz tem que seguir o que está na LEI, pois não caberia a ele fazer o trabalho das políticas sociais. Clara Ramos, de forma objetiva e lúcida, mostra em seu documentário que o Direito pode ser um instrumento de transformação social se, na medida em que é aplicado, estiver mais sensível aos graves problemas sociais do país. A prática de crimes patrimoniais, quando atingem bens de pequeno valor, não podem ser tratados com o mesmo rigor de outros atos que atingem bens valiosos para a sociedade. Se o Sistema Judicial não puder fazer essa separação, contribuiremos para mais desigualdade e, pior, condenaremos pessoas para uma vida toda de privações.
Para a área da pesquisa e da promoção dos Direitos Humanos, este documentário é um excelente material de debate sobre o papel do Direito e sobre a função social do Direito Penal em nosso Estado Democrático.
César Augusto Ribeiro Nunes
Referências:
https://www.youtube.com/watch?v=dKoZAqP20Hg
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