O PNDH (Plano Nacional de Direitos Humanos) é um programa com uma série de diretrizes formuladas, em conjunto com a sociedade civil, voltadas para promover políticas públicas na área de Direitos Humanos. O plano passou por reformulações e mudanças desde sua criação, em 13 de maio de 1996. O Brasil foi um dos países pioneiros na elaboração de um plano de Direitos Humanos após firmar compromisso com a ONU na Primeira Conferência de Direitos Humanos em Viena em 1993. Em 2002, o plano passou pela primeira reformulação, a qual incluiu os direitos econômicos, sociais e culturais. Em 2009, o PNDH incorporou as resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e das mais de 50 conferências nacionais que ocorreram, o que demonstrou uma ampla participação popular em sua construção.
Porém, em fevereiro de 2021, o governo Bolsonaro, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), chefiado por Damares Alves, publicou a portaria nº 457, que estabelece um Grupo de Trabalho (GT) para fazer uma reavaliação do PNDH-3. O que gerou polêmica foi o caráter antidemocrático da portaria, já que houve a exclusão de movimentos sociais e de organizações da sociedade civil no processo de revisão do plano. Além disso, pouco se sabe sobre essa reavaliação colocada pelo governo bolsonarista, uma vez que não estão sendo divulgadas informações a respeito disso. Em resposta, mais de 200 entidades de todo o país se posicionaram contra o caráter antidemocrático da portaria além de terem pedido a extinção da mesma.
A ausência de informação sobre o assunto tanto na mídia, quanto em portais oficiais do governo e a falta de menção em pronunciamento na ONU, no dia 22 de fevereiro, pelo ministro Araújo e pela ministra Damares é suspeita, na medida que mudanças no plano podem ser retomadas em 2022 para fins eleitorais.
#Pracegover A imagem contém uma foto do presidente Bolsonaro com a ministra Damares.
Foto: Folhapress Pedro Ladeira
FONTES:
Link da carta na íntegra assinada pelas entidades: https://www.cptnacional.org.br/publicacoes/noticias/geral/5526-nota-publica-mais-de-200-organizacoes-pedem-revogacao-de-portaria-que-pode-mudar-a-politica-nacional-de-direitos-humanos-pndh-3